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relacionadas abaixo:
 DIREITO
DO CONSUMIDOR
DIREITO
INTERNACIONAL PRIVADO
DIREITO
TRIBUTÁRIO
PROPRIEDADE
INTELECTUAL
Fonte:
www.planalto.gov.br
DIREITO
DO CONSUMIDOR
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Dispõe sobre a proteção do
consumidor.
Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC
Decreto nº 2.181, de 20/03/1997 - Dispõe sobre a organização do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece normas gerais
de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº
8.078/90.
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DIREITO
INTERNACIONAL PRIVADO
Código
Bustamante
Decreto nº 18.871, de 13/08/1929 - Promulga a Convenção de
Havana de Direito Internacional Privado
Estatuto
do Estrangeiro
Lei nº 6.815, de 19/08/1980 - Define a situação jurídica do
estrangeiro no Brasil.
Regulamento
do Estatuto do Estrangeiro
Decreto nº 86.715, de 10/12/1981 - Regulamenta a Lei nº 6.815/80
(Estatuto do Estrangeiro)
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DIREITO
TRIBUTÁRIO
Código Tributário Nacional
Processo Administrativo Fiscal Federal
Processo Administrativo Fiscal Estadual
RICMS atualizado Dec 4676
Regulamento do ISS
Lei
Municipal 8293.03
Lei do ICMS
Lei de Execuções Fiscais
Lei 10.522-02
Instrução
CVM 265
Lei
Estadual 6.489-02: Dispõe sobre a Política de Incentivos ao
Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará e dá outras
providências.
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PROPRIEDADE
INTELECTUAL
Medida Provisória 2186
Código
da Propriedade Industrial
Lei nº 9.279, de 14/05/1996 - Regula os direitos e obrigações
relativos à propriedade industrial: patentes, desenho industrial,
marcas, indicações geográficas, denominação de origem e concorrência
desleal.
Lei
dos Direitos Autorais
Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Altera, atualiza e consolida a
legislação sobre direitos autorais.
Lei
do Software
Lei nº 9.609, de 19/02/1998 - Dispõe sobre a proteção da
propriedade intelectual de programa de computador e sua
comercialização no País.
Lei
de Cultivares
Lei nº 9.456, de 25/04/1997 - Institui a proteção de cultivares
(espécies de plantas).
Convenção
da União de Paris - Revisão de Estocolmo (1967)
Decreto nº 75.572, de 08/04/1975 - Promulga a Convenção de Paris
para proteção da Propriedade Industrial
Convenção
de Berna - Revisão de Paris (1971)
Decreto nº 75.699, de 06/05/1975 - Promulga a Convenção de Berna
para Proteção da Obras Literárias e Artísticas
Convenção
para Proteção das Obtenções Vegetais - Revisão de Genebra (1978)
Decreto nº 3.109, de 30/06/1999 - Promulga a Convenção
Internacional para proteção das Obtenções Vegetais
Tratado
de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Decreto nº 81.742, de 31/05/1978 - Promulga o Tratado de
Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Acordo
de Cooperação entre a União Européia e o Brasil
Diretiva 95/4451CE, de 30/10/1995 - Decisão do Conselho da então
Comunidade Econômica Européia sobre o Acordo-quadro de cooperação
com o Brasil, em matéria de propriedade intelectual.
Protocolo
de Armonização de Propriedade Intelectual no Mercosul
MERCOSUL/CMD/DEC nº 08/95 - Decisão do Conselho do Mercado Comum
em matéria de Marcas, Indicações de Procedência e Denominação de
Origem.
Acordo
sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
Relacionados ao Comércio - ADPIC / TRIPS
Decreto nº 1.355, de 30/12/94 - Promulga a Ata Final que
Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais
Multilaterais do General Agreement on Trade and Tariffs (GATT) /
Organização Mundial do Comércio (OMC).
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